Projeto de Lei 214/2025: Reorganizando o Sistema Tributário

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas formas de tributação. Algumas das principais regulamentações da emenda consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adiciona

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